Posição Da Federação Nacional dos Médicos Sobre A Decisão Ministerial De Controlo Electrónico Da Assiduidade

A recente divulgação da decisão do Ministro da Saúde em aplicar o controlo electrónico da assiduidade dos médicos e as reacções que tem suscitado, motivam a seguinte tomada de posição FNAM:

1. O controlo da assiduidade na Administração Pública encontra-se legislado para o conjunto dos vários sectores profissionais, ainda que não ajustado às respectivas especificidades.
Sempre houve casos de incumprimento e de menor empenho em todos os sectores profissionais. No entanto, está amplamente documentado que o incumprimento de horários, o absentismo e a baixa produtividade derivam fundamentalmente de disfunções institucionais e da inadequação dos métodos de organização de trabalho e de gestão.

2. Aproveitando um inquérito da Inspecção-Geral da Saúde que referiu a situação da grande maioria dos estabelecimentos públicos de saúde proceder ao controle da assiduidade através de “livro de ponto”, o Ministério da Saúde tomou a imediata decisão de aplicar sistemas electrónicos a esse controlo sem discussão prévia desta medida com as organizações sindicais. Procurou, ao mesmo tempo, passar para a opinião pública a mensagem de que, com esta medida, visava melhorar o funcionamento dos serviços e aumentar a sua capacidade produtiva. Estava assim encontrado o pretexto e justificação, para responsabilizar terceiros pelos maus resultados da sua gestão e pela incapacidade de reestruturação dos Serviços Públicos de Saúde até agora demonstrada pela actual equipa ministerial.

3. O controlo burocrático da assiduidade, electrónico ou por outros meios, é apenas um dos instrumentos de gestão e não seguramente o mais importante nas organizações modernas. Ao colocar o acento tónico no estrito cumprimento dos horários como forma de aumentar a produtividade, o Ministério da Saúde procura demitir-se de promover mecanismos de regulação interna centrada na contratualização, com alteração das regras de gestão intermédia das organizações de saúde e da criação de incentivos que discriminem positivamente os profissionais mais empenhados. Acresce ainda que a desresponsabilização dos Directores de Serviço e o esvaziamento do seu importante papel na garantia da concretização dos objectivos assistenciais, vem pôr em causa a desejável autonomia das unidades funcionais.

4. É uma evidência que o Ministério da Saúde tem sido incapaz de definir e contratualizar objectivos de produção para os serviços públicos de saúde, designadamente a nível das unidades hospitalares. Se assim não fosse, já há muito teria desenvolvido esforços na implementação dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), em vez de continuar a ignorar a legislação que os consagra e que continua em vigor. Simultaneamente, nunca apresentou quaisquer medidas incentivadoras de aumento da produtividade destes serviços, limitando-se a focalizar a sua intervenção em cortes, sem critérios, nas despesas e nos recursos humanos.

5. A gestão de recursos humanos tem sido desastrosa. Pela forte desmotivação que origina, em nada contribui para a produtividade o sucessivo adiamento das negociações do Acordo Colectivo de Trabalho para os hospitais EPE e sobre Carreiras Médicas, deixando milhares de médicos sem qualquer enquadramento socioprofissional, à mercê do arbítrio das administrações.
O recente episódio com os médicos internos, que levou ao adiamento da colocação nas especialidades por o Ministério da Saúde não conseguir dar cumprimento às normas regulares de funcionamento quanto ao início de funções no Internato de 2007, é elucidativa do pouco respeito que os profissionais lhe merecem. Ao frustrar expectativas de jovens que anseiam entrar na vida profissional, o Ministério da Saúde não deu um sinal motivador a estes colegas em início de actividade.

Em defesa do direito constitucional á saúde e dos interesses socioprofissionais dos médicos, a FNAM continua empenhada na dinamização de soluções credíveis e tecnicamente sustentadas que visem reforçar o insubstituível papel das carreiras médicas e do SNS.


A Comissão Executiva da FNAM



Lisboa, 11 de Janeiro de 2007