Governo propõe 150 horas extraordinárias por ano no Estado

Limite anual está nas 100 horas

27.04.2009 - 21h25 Por Sérgio Aníbal

"No início de um processo de negociação colectiva inédito na função pública, o Governo propôs aos sindicatos o aumento do limite anual de horas extraordinárias de 100 para 150 horas.


No Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que entrou em vigor durante o ano passado, o Executivo mantinha este limite anual nas 100 horas, prevendo apenas que poderia ser aumentado até às 200 horas, se tal fosse decidido através de negociação colectiva. Ontem, na abertura deste processo (que se verifica pela primeira vez para o total da Administração Pública), o Executivo incluiu na sua proposta inicial esta alteração, que fará com que alguns trabalhadores, com mais horas trabalhadas, aumentem o seu rendimento.


No documento entregue pelo Governo aos sindicatos da Função Pública no final da reunião de hoje são, para além das horas extraordinárias, feitas propostas de contratacção colectiva ao nível da flexibilidade de horários, adaptabilidade, jornada contínua, trabalho nocturno ou isenção do horário de trabalho.


Na maior parte dos casos, o que o Executivo faz é colocar por escrito regras que eram já aplicadas na função pública, mas que, com a entrada em vigor do RCTFP, acabaram por ser colocadas em causa em alguns serviços.


Estão neste caso as regras que permitem aos funcionários com filhos com menos de 12 anos optar por uma jornada contínua de trabalho (trabalho sem intervalo para refeição, mas de menor duração).


O executivo avança ainda com a definição, para trabalhadores nas áreas da distribuição, abastecimento de água, serviço de ambulâncias ou recolha de lixo, do trabalho nocturno como o trabalho compreendido entre as 20 horas da noite e as sete da manhã.


Fontes sindicais garantiram que é intenção do Governo concluir este processo negocial em cerca de 100 dias, colocando as alterações em vigor antes das eleições legislativas.


No processo de negociação colectiva na função pública está desde já garantido que qualquer disposição diferente da prevista na lei terá obrigatoriamente de ser mais favorável ao trabalhador.


Do lado dos sindicatos, perante as propostas realizadas pelo Governo, há a vontade de alargar as negociações a outros temas, como as férias ou as faltas, por forma a garantir novas vantagens aos funcionários públicos."